LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

ATENDIMENTO PRESENCIAL

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal de São Sebastião está disponível para atendimento ao público presencialmente na sede da Prefeitura localizada à Rua Pedro Vieira de Barros, nº 82, Centro de São Sebastião/AL de segunda a sexta-feira, das 7'30h às 13'30h.

Responsável: Carlos Sérgio
Telefone: (82) 99128-0970
E-mail: sergio@saosebastiao.al.gov.br

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Rua Pedro Vieira de Barros, 82 - Centro - São Sebastião, AL | CEP: 57275-000
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